Última atualização: 21 de março de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pela IRON PAY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis da República Federativa do Brasil (“Iron Pay”).

Ao utilizar os serviços da Iron Pay, o usuário (“Merchant” ou “Lojista”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

 

1. Natureza dos Serviços

A Iron Pay atua como provedora de tecnologia de gateway de pagamentos, oferecendo infraestrutura tecnológica para integração entre lojistas e instituições financeiras, adquirentes e provedores de serviços de pagamento devidamente autorizados.

A Iron Pay:

Não é instituição financeira

Não é adquirente

Não é subadquirente liquidante

Não mantém contas de pagamento

Não realiza liquidação financeira

Não concede crédito

Não custodia recursos de clientes ou lojistas

Todo o processamento financeiro e liquidação das transações é realizado por instituições reguladas e licenciadas.

 

2. Cadastro e Responsabilidades do Lojista

O lojista compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

Operar atividade comercial lícita

Manter políticas claras de entrega, troca e reembolso

Respeitar normas de proteção ao consumidor

Cumprir legislações aplicáveis

A Iron Pay poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento para fins de verificação e compliance.

 

3. Atividades Proibidas

É expressamente proibida a utilização da infraestrutura da Iron Pay para:

Comercialização de produtos ou serviços ilegais

Violação de propriedade intelectual

Esquemas fraudulentos ou piramidais

Marketing enganoso ou promessas irreais

Venda de produtos não entregues

Assinaturas recorrentes não autorizadas

Atividades relacionadas à lavagem de dinheiro

Contas que violem estas regras poderão ser suspensas ou encerradas imediatamente.

 

4. Monitoramento de Risco e Medidas Preventivas

A Iron Pay poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas de mitigação de risco, incluindo:

Implementação de reservas financeiras (rolling reserve)

Limites de processamento

Atrasos de liquidação

Suspensão temporária de transações

Bloqueio ou encerramento da conta

Tais medidas poderão ser aplicadas em caso de:

Índices elevados de chargeback

Indícios de fraude

Reclamações recorrentes

Inconsistências operacionais

Exigências de adquirentes ou parceiros financeiros

 

5. Taxas e Remuneração

O lojista concorda em pagar todas as taxas aplicáveis pelos serviços tecnológicos prestados pela Iron Pay, incluindo:

Taxas de tecnologia por transação

Mensalidades de uso da plataforma

Custos de integração ou customização

Outras cobranças previamente acordadas

As condições comerciais poderão variar conforme volume processado, segmento de atuação e perfil de risco.

 

6. Proteção de Dados

A Iron Pay realiza o tratamento de dados pessoais e transacionais em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, adotando medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.

 

7. Limitação de Responsabilidade

A Iron Pay não será responsável por:

Falhas operacionais de adquirentes ou instituições financeiras

Transações recusadas por bancos emissores

Chargebacks ou disputas iniciadas por consumidores

Fraudes cometidas por terceiros

Interrupções decorrentes de força maior

Prejuízos comerciais do lojista

 

8. Suspensão e Encerramento

A Iron Pay poderá suspender ou encerrar o acesso do lojista aos serviços em caso de:

Violação destes Termos

Determinação regulatória

Risco financeiro ou reputacional

Indícios de atividade ilícita

 

9. Alterações dos Termos

A Iron Pay poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso dos serviços após atualização será considerada como concordância.

 

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Iron Pay para dirimir quaisquer controvérsias.